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18/06/2021 às 16h01

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Kaio Ignácio

Cajamar / SP

Você conhece os direitos LGBTQIA+ no Brasil?
No Mês do Orgulho LGBTQIA+, o comunicólogo Kaio Ignácio lista os principais direitos da comunidade em território nacional.
 Você conhece os direitos LGBTQIA+ no Brasil?
Foto: Divulgação
Junho é reconhecido mundialmente como o mês da diversidade com muito glamour e purpurina. Mas também buscamos políticas públicas, visibilidade e respeito. E diante de tantos crimes de ódio, eu resolvi trazer alguns direitos que você LGBTQIA+ tem e talvez não sabia.

1 - Casamento Civil

O casamento civil é um dos primeiros direitos que nós brasileiros e LGBTQIA+ tentamos conquistar desde os anos 90. Com um vai e vem dentro do congresso nacional, só em 2011 foi dado os primeiros passos com o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E mesmo assim, ainda havia cartórios pelo país que não realizavam o casamento, já que não havia uma lei obrigando esse direito. Foi então que em 14 de maio de 2013 através da Resolução Nº 175 de 14/05/2013 afirma que “dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.”

2 - Adoção de Crianças e Adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) através do Artigo 41 age na adoção da seguinte forma: “A adoção atribui a condição de filho ao adotando, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.”

Basicamente, os responsáveis precisam cumprir os papéis de pais e mães independente da orientação sexual. Não fiquemos impedidos de construir nossa família!

3 - Atendimento x Preconceito

A nossa justiça nacional tem leis que asseguram os direitos dos clientes perante preconceito. Segundo o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”. Seguido do Inciso IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; e na Lei nº7.716/89 Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

4 - Redesignação Sexual

O nosso SUS oferece a Redesignação Sexual e todo o seu processo para os brasileiros através da Portaria nº 457, de 19 de agosto de 2008 que define as Diretrizes Nacionais para o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde - SUS, a serem implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. Esse serviço é oferecido em alguns lugares do país e com uma fila longa de espera.

5 – Nome Social

O Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com isso, podemos fazer alterações em nossos documentos pessoais e ser atendidos de forma respeitosa, sem nenhum tipo de deboche.

Esses cinco tópicos nos abrem um olhar de futuro, mas crítico. Como é possível que esses direitos tenham demorado anos e anos pra sair do papel e chegar na sociedade? Porque nós LGBTQIA+ ainda lutamos diariamente para o respeito básico? Qual caminho seguir pra que haja igualdade e equidade? Essa luta ainda não é ganha! Precisamos diariamente dar nossa cara a tapa pra que a conquista chegue em nosso dia a dia. Vemos que a maioria dessas leis ainda abrem brecha pra formas de preconceito e ódio.

É necessário ainda uma ampla discussão no que diz a respeito de direitos LGBTQIA+. Além da inclusão, é preciso respeito e visibilidade da comunidade no país. Precisamos de trabalho e moradia, do cargo mais baixo a casa mais luxuosa. Queremos estar presentes em todas as classes sociais, posições hierárquicas e discussões políticas. Não podemos nos acomodar com a CISgeneridade (pessoas que se identificam com o gênero que corresponde ao nascimento) em todos os cantos do país nos massacrando com suas leis e ódio. Devemos bater de frente com todo tipo de opressão perante a nossa voz. Causemos e Lutemos!

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Blog/coluna A coluna foi criada no dia 17 de maio de 2021 em reverência ao Dia Internacional de Combate a LGBTfobia, trazendo assuntos de interesse e relevância para a comunidade.
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