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Brasil

27/06/2022 às 10h09

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Redação

Cajamar / SP

Senado aprova PDL que libera gasto com pessoal de organizações sociais
O projeto de decreto legislativo segue para promulgação
Senado aprova PDL que libera gasto com pessoal de organizações sociais
O Plenário do Senado aprovou um projeto que suspende uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, e, com isso, assegura o pagamento de salário dos trabalhadores contratados pelo poder público por meio de organizações sociais (OSs). A portaria inclui as despesas com recursos humanos das entidades parceiras no limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O PDL segue para promulgação.

Segundo o projeto de decreto legislativo, os gastos com essas organizações passam a ser considerados, a partir de janeiro deste ano, no limite da despesa total com pessoal dos entes federados. O argumento do PDL é que o regulamento da portaria é inconstitucional por exorbitar o poder regulamentar do Executivo.

Fonte: Agência Brasil

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