A Prefeitura de Santana de Parnaíba está oferecendo condições especiais para contribuintes que possuem débitos de ISSQN vencidos até 31 de maio de 2026. Instituído pela Lei nº 4.513/2026, o programa de parcelamento incentivado concede descontos progressivos sobre juros e multas, além da possibilidade de quitar a dívida em até quatro parcelas.

Com a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa, os contribuintes evitam medidas como protestos em cartório e o ajuizamento de novas execuções fiscais. O atendimento pode ser realizado presencialmente no Centro Administrativo Bandeirantes e na unidade do Poupatempo SEMEDES, em horários específicos de funcionamento.

A Prefeitura disponibiliza em seu portal um guia ilustrado com o passo a passo para realizar a negociação dos débitos de forma online, facilitando o acesso ao serviço e orientando os contribuintes durante todo o processo de adesão.

Fonte: Prefeitura de Santana de Parnaíba

FONTE: Prefeitura de Santana de Parnaíba