O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com deficiência intelectual e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção de impostos na compra de veículos novos, independentemente do grau da deficiência ou do nível de suporte do autismo. A decisão anulou trechos da legislação que restringiam o benefício apenas aos casos considerados moderados, graves ou profundos, ampliando o acesso à alíquota zero de IBS e CBS para quem atender aos demais requisitos legais.

Além da mudança, permanecem válidas as isenções de IPI e, em casos específicos, de IOF, solicitadas por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção (Sisen), da Receita Federal. Embora a decisão já tenha efeito jurídico imediato, a Receita ainda deverá atualizar seus procedimentos administrativos para adequá-los ao novo entendimento do STF.

Fonte: Folha de S.Paulo

FONTE: FOLHA DE SÃO PAULO