O Presidente da Câmara Saulo Anderson apresentou na primeira sessão deste ano o Requerimento Nº 25/2021, solicitando que o Poder Executivo enviasse em caráter de urgência um Projeto de Lei concedendo a anistia de juros e multas relacionados aos débitos de tributos de IPTU, ISSQN, Taxa de Licença de Fiscalização de Publicidade e ISSQN dentre outros.

Aprovado por decisão unânime na sessão desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 20/2021, possibilita que o contribuinte interessado em renegociar o seu débito, entre em contato com o setor da Dívida Ativa e solicite um acordo, estabelecido dentro de novas possibilidades. O incentivo que passa a valer no dia 1 de abril, permite que pagamentos realizados a vista, tenham 100% de isenção de juros ou multa existente, em até três parcelas 90% de desconto, sucessivamente, sendo viável ainda optar pelo parcelamento de 13 a 24 meses e obter 40% de concessão.

Segundo Saulo a situação exige compreensão e por isso o principal objetivo dos poderes Executivo e Legislativo precisa ser: entender a dificuldade dos contribuintes, assim como encontrar maneiras de colaborar com os comerciantes e empresários que estão estabelecidos no município “Estamos todos passando por uma crise jamais vista, situação nova que afeta diariamente cada um de nós, a concessão de anistia é muito esperada, tenho certeza este ano poderá ajudar ainda mais pessoas!” afirmou.